O efeito suspensivo no Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Tantas vezes adiada, a reforma do direito administrativo começou pelo Novo Código do Procedimento Administrativo (NCPA) e avançou para o processo administrativo, tendo merecido a nossa especial atenção o efeito suspensivo no âmbito dos processos cautelares. Sobre estes, bem sabemos que vigora hoje o efeito suspensivo automático, relativamente ao qual a entidade requerida tem a possibilidade de fazer cessar por meio de resolução fundamentada com efeitos imediatos. Pese embora, no anteprojeto de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (ACPTA) se tenha ponderado solução bastante diferente. Designadamente porque o afastamento da suspensão, sem mais, apenas seria de conceber em casos de estado de necessidade. E, por último, porque a gravidade do prejuízo para o interesse público, ainda que fosse de relevar por meio de requerimento, bem como a lesão desproporcionada de outros interesses, seria submetida a apreciação prévia do tribunal. Termos em que, a Administração não teria a possibilidade de afastar a suspensão do ato impugnado, de imediato, a menos que, em estado de necessidade, a suspensão da eficácia dos atos se achasse calamitosa e a forma de afastar aquele perigo, real e eminente, se concretizasse por meio da execução do ato. Ainda sobre os processos cautelares, é de realçar a unificação dos critérios de decisão que se encontravam estabelecidos mediante o tipo de providência a adotar, antecipatória ou conservatória. Além do que, foi abolido o critério de decisão sobre providências evidentes, fossem elas antecipatórias e conservatórias. Até porque, a flexibilidade processual permite, como já o fazia no passado, atribuir urgência a um processo principal, decidindo-o em sede cautelar.Administrative law amendment, so often postponed, began with the new Code for the Administrative Procedure (NCPA) and continued with the administrative court procedures, deserving our special attention the suspensive effect within interlocutory injunctions. In interlocutory injunctions, we all know that there is an automatic suspension of the administrative act that can end immediately by resolution from the administrative authority. Even though, in the draft of the Code for the Administrative Court Procedures (ACPTA) the solution was quite different. In the most part, due to the end of the suspension without further, would only be possible in flagrant need. And, lastly, because the damage to public interest, even considering resolution by the administrative authority, as well as the disproportionate damage to other interests, would have a prior appraisal by the court. Therefore, the administrative authority would not be able to avoid the immediate suspension of the administrative act, unless, in flagrant need. Thus, there must be evidence that the suspension is disastrous and that the only way to ward off that real and imminent danger would be to execute the act. Still about the interlocutory procedure, we need to emphasize the unification of decision criteria, which were differentiated by the type, anticipatory or conservatory. Besides, the decision criteria on obvious matters disappeared, whether anticipatory or conservatory. Most likely due to procedure pliability, it is possible to grant urgency to court procedures deciding these in the interlocutory injunction, as it has been done in the past

Avaliação da qualidade do ar interior em jardins de infância

Estágio realizado no Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge no Porto e orientado pelo Doutor João Paulo Fernandes TeixeiraTese de mestrado. Engenharia de Segurança e Higiene Ocupacionais. Faculdade de Engenharia. Universidade do Porto. 201

Quality control and productivity in oak timber - from forest to the primary processing

Oak timber is valuated for its beauty, good mechanical properties and natural durability and may have multiple uses. An understanding of the factors that affect oak timber quality is essential. It is important to have quality control of physical, mechanical and technological wood characteristics in order to define the better primary processing and end-use. Silviculture may significantly impact wood quality and final stand value. Specific prescriptions will depend on species, site conditions, desired end product and management options. An appropriate silviculture with optimized technological operations allows a well use of wood even with small diameters. Adequate wood classification is required in order to optimize industrial processes and improve product quality. Quality criteria and procedures for round and sawtimber are referenced

O plano de negócios no terceiro setor : abertura do negócio social “Sabores do Chão”

Mestrado em Ciências EmpresariaisAs organizações do Terceiro Setor têm enfrentado desafios no que se refere à sua sustentabilidade financeira. No passado, eram frequentemente associadas a organizações sem fins lucrativos, hoje é cada vez mais comum aliar a geração de lucro à concretização de missões sociais. A APECI (Associação para a Educação de Crianças Inadaptadas) não é exceção, como tal propôs-se rentabilizar a sua produção de hortícolas em modo de produção biológico (MPB), provenientes da quinta do Godel, que constitui propriedade da associação. O presente Trabalho Final de Mestrado desenvolve o plano de negócios social que visa operacionalizar este empreendimento, avaliar a sua viabilidade financeira, bem como o impacto social por ele gerado.Third Sector associations have faced challenges with regard to their financial sustainability. In the past, they were often associated with non-profit organizations, today it is increasingly common to combine profit generation with social missions. APECI (Association for the Education of Disabled Children) is no exception, as such it has proposed to make profitable its production of vegetables in organic production mode (OPM), from Quinta do Godel, which is the property of the association. This Final Master's Work develops the social business plan that aims to operationalize this enterprise, evaluate its financial viability, as well as the social impact generated by it.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

Processamento de informação dos relatórios de monotorização da comunidade de quirópteros de procedimentos de AIA em parques eólicos situados no PNSE através dos SIG

Internship Report presented as the partial requirement for obtaining a Master's degree in Geographic Information Systems and ScienceNo Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE), sob gestão do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), são permitidas atividades humanas e a promoção de muitas delas constituem objetivos para as entidades que gerem a sua área. Outras atividades, como a construção de Parques Eólicos, para serem concretizadas necessitam de cumprir requisitos para salvaguarda de valores naturais. Procedimentos de Avaliação de Impactes Ambientais (AIA) são exemplos desses requisitos. A informação proveniente dos documentos de um procedimento de AIA é de grande volume e chega ao ICNF em diversos formatos. Como objetivo deste estágio curricular definiu-se o processamento da informação proveniente dos relatórios de monotorização da comunidade de quirópteros e como objetos de estudo estabeleceram-se os Parques Eólicos de Mosqueiros II e Prados, ambos situados no PNSE. Pretendeu-se a conversão da informação para um formato utilizável em ambiente de Sistemas de Informação Geográfica (SIG), bem como, testar a interoperabilidade entre dois sistemas de gestão de informação: SIG e Base de Dados em Microsoft Access. A utilização dos SIG permitiu uma análise espaço-temporal dos elementos uniformizados sob forma de polígonos, entre dois momentos, a fase anterior à construção e a fase de exploração dos Parques Eólicos.Inside the Serra da Estrela Natural Park (SENP), managed by the Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), human activities are permitted, and the promotion of such activities, are paramount for the entities that manage that specific area. Other activities, such as, the construction of wind farms, are only permitted if they fulfil specific requirements in order to protect natural values. Environmental Impact Assessment (EIA) procedures are an example of such requirements. The information retrieved from a EIA procedure is enormous and reaches the ICNF in various formats. The objective of this curricular internship was to process the information from the monitoring reports of the chiroptera community, using as study groups, Mosquiteiros II and Prados Wind Farms, which are both located in the SENP. It was necessary to convert the information into a usable format in a Geographic Information Systems (GIS) environment, as well as, to test the interoperability between two information management systems: GIS and Database in Microsoft Access. The use of GIS allowed a space-time analysis of the uniformed elements in the form of polygons, comparing two stages, before the construction and the exploration phase of the Wind Farms

Intervenção especializada de enfermagem

Desde sempre que os eventos adversos no 1º ano de vida constituem um desafio para profissionais de saúde e são motivo de ansiedade para os cuidadores de um lactente. Na década de 1960, estes eventos designavam-se Sudden Infant Death Syndrome e possuíam uma conotação de fatalidade sem prenúncio. Posteriormente, na década de 1980 transitaram para Apparent Life-Threatening Event, sugerindo uma ameaça à vida e desprovido de objetividade, necessária à elaboração de um diagnóstico. Desta necessidade emergiu o Brief Resolved Unexplained Event (BRUE) em 2016, cuja natureza mais específica permitiu a categorização do risco de recorrência de eventos num algoritmo, o qual constitui um importante instrumento de trabalho para os profissionais de saúde que prestam cuidados a estes lactentes. Devido ao seu carácter recente, a enfermagem destaca a importância de se globalizar a transição de ALTE para BRUE, de ser usado este conceito em detrimento do seu antecessor e de fomentar a atualização das equipas de profissionais de saúde, assim como os ensinos aos cuidadores do lactente, potenciando a intervenção especializada de enfermagem sobre o lactente e respetiva estrutura familiar. O objetivo deste relatório é descrever, de modo reflexivo, analítico e crítico, as atividades desenvolvidas em contexto clínico de serviço de urgência de pediatria e cuidados intensivos neonatais, que deram resposta aos objetivos gerais no processo de aquisição e desenvolvimento de competências comuns de Enfermeiro Especialista e especializadas de Enfermeiro Especialista na área de Pessoa em Situação Crítica, nomeadamente à criança com BRUE no 1º ano de vida. No Modelo de Dreyfus adaptado à enfermagem ancorou-se o desenvolvimento das áreas de perícia de saberes e competências científicas, técnicas e humanas na prestação de cuidados de enfermagem especializados de elevada qualidade ao cliente crítico, estando atento às suas necessidades de forma holística, não esquecendo a família como vetor de informação e potencial cuidador. Este processo formativo foi sustentado pela Teoria de Sistemas de Betty Neuman, assim como pelo Modelo de Parceria de Cuidados de Anne Casey, ambos ancorados nos pilares da enfermagem pediátrica

A animação sociocultural em contexto de centro de dia: projeto de intervenção

O presente trabalho projeto tem como tema “A Animação Sociocultural em contexto de Centro de Dia: Projeto de Intervenção”. Devido às alterações demográficas verificadas nas últimas décadas assiste-se a um envelhecimento quer no topo quer na base da pirâmide etária, surgindo assim a necessidade de respostas sociais. Neste trabalho teve-se em conta o centro de dia como resposta social. Os centros de dia mais não são que estruturas semi-institucionalizadas e que têm como objetivo a prestação de um conjunto de serviços que contribuem para a manutenção dos idosos no seu meio sociofamiliar. O objetivo primordial deste trabalho foi a implementação de atividades de animação sociocultural que promovessem a participação ativa dos utentes do centro de dia. Estamos perante a realidade social de um grupo de 14 idosos semi-institucionalizados numa Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS). De um modo geral, pode dizer-se que o objetivo deste projeto foi cumprido, uma vez que se conseguiu que o grupo de idosos fizesse parte de um projeto por eles também desenhado e não apenas a ele imposto

Population Knowledge and Attitude Toward Emergency Management of Avulsed Permanent Teeth

Objective: To evaluate the knowledge of patients treated in a public University concerning dental avulsion and its emergency first-aid management. Material and Methods: Three hundred patients were invited to answer a questionnaire about demographic characteristics, attitude and knowledge of first-aid management of dental avulsion. Chi-square test was used to assess the association between knowledge about dental replantation and education level. Results: Female gender (66.7%) aged from 31 to 40 years (31.3%) with high school education (50.3%) predominated among all the participants. It was not found a difference between education level and management of avulsed permanent teeth (p=0.076), and 66% of the respondents were not able to do the replantation. In relation to the management of avulsed tooth, 42.7% of the respondents would brush the tooth and if the replantation was not possible, most of them would choose inappropriate media for storage. The association between the storage medium and educational level showed to be statistically significant (p=0.043). Conclusion: It was possible to notice the lack of knowledge about this subject, and it could result in the worst prognosis. In avulsion cases, the subsequent root resorptions may lead to the loss of the child's tooth. It is important to implement educational campaigns to spread knowledge and improve success rates of permanent avulsed teeth

Infecções endodônticas persistentes: causas, diagnóstico e tratamento

Introdução: Microrganismos subsecivos de infecções endodônticas primárias ou secundárias são a causa das infecções persistentes ou refratárias. Objetivo: realizar uma revisão de literatura sobre as infecções endodônticas persistentes, descrevendo a microbiota mais comumente associada ao insucesso da terapia endodôntica, bem como ressaltar o diagnóstico e tratamento dessas infecções. Metodologia: Foram realizadas buscas bibliográficas eletrônicas utilizando base de dados como Pubmed, Lilacs e Bireme que abordassem o tema proposto no período de 2000 a 2016. Para tanto, foram utilizados os seguintes descritores de assunto na língua portuguesa: “Endodontia”, “Infecção persistente”, “Periodontite apical” e na língua inglesa: “Endodontics”, “Persistent infection”,“Apical Periodontitis”. Resultados: Os artigos selecionados foram lidos criteriosamente e mostraram que esses microrganismos resistem aos procedimentos intracanais de desinfecção, resultando em uma periodontite apical persistente, com ou sem sintomatologia clínica e radiográfica evidente. O diagnóstico e tratamento são dificultados devido à complexidade anatômica do sistema de canais radiculares e capacidade de resistência bacteriana e o tratamento envolve um tratamento endodôntico efetivo, com necessidade cirúrgica em alguns casos. Conclusão: A análise desses patógenos é crucial nas infecções refratárias, tornando-se necessário avançar nas pesquisas para a determinação de novas técnicas de desinfecção associadas a novas medicações que tornarão a Endodontia cada vez mais eficaz e com resultados ainda mais previsíveis